Nº Processo	Modalidade	Nº do Edital	Data da Sessão	Julgamento	Situação
11496	Dispensa	2/2022	11/02/2022 00:00	Global	Homologado
Objeto: Regulamentação da gestão associada do serviço público de proteção e defesa do consumidor, de forma regional, implementado e executado pelo Consórcio Contratado, em atendimento ao comando constitucional exposto no art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988.